Termos de Uso

1. Objeto e licenciamento modular

A PGES concede ao Usuário uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível da plataforma de gestão estratégica PGES.

O software é estruturado em três módulos distintos, que podem ser contratados de forma isolada, combinada ou integral:

• Planejamento/Gestão: diagnóstico estratégico, diretrizes, objetivos, indicadores, iniciativas e acompanhamento da execução.
• CRM: organização de contatos, importações, filtros, relacionamento, ativações, mobilizações e histórico de interações.
• Demandas: organização de atividades, espaços e projetos, responsáveis, prazos e acompanhamento do trabalho das equipes.

O acesso da equipe ocorre dentro da organização e segundo os módulos, as funções e as permissões atribuídas. A licença não autoriza a transferência da contratação a terceiros. Recursos complementares, inclusive financeiros e de integração, observam as habilitações e as condições aplicáveis à conta e não ampliam, por sua simples menção, o escopo contratado.

2. Contas, equipes e acessos

O cliente deve fornecer informações cadastrais adequadas e manter atualizados seus meios de contato e os dados necessários à contratação. A pessoa que atua em nome de uma organização deve possuir autorização para representá-la nos atos que pratica.

Donos e gestores administram os convites, os vínculos, os projetos e as funções da equipe nos limites de suas autorizações. Cabe ao cliente conceder os acessos necessários e revisá-los quando integrantes mudarem de função ou deixarem a organização.

Cada usuário deve proteger suas credenciais e utilizar apenas os ambientes e informações aos quais tenha acesso autorizado. A retirada de um integrante não apaga automaticamente o histórico de atividades ou os conteúdos da organização.

A PGES mantém os controles técnicos de autenticação e autorização da plataforma. O uso de uma conta não autoriza acesso às bases de outras organizações, contorno de restrições ou compartilhamento indevido de dados.

3. Pagamento e assinatura

O processamento de pagamentos é realizado via plataforma Mercado Pago.

O Usuário poderá realizar upgrade (adição de módulos) ou downgrade (remoção) a qualquer momento, com ajuste proporcional no ciclo de faturamento seguinte.

O atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias acarretará a suspensão temporária do acesso a todos os módulos contratados.

Valores, módulos e demais condições comerciais são os definidos na contratação. A interpretação e a aplicação dessas condições respeitam os direitos assegurados pela legislação.

4. Obrigações da PGES

A PGES fornece a plataforma e os recursos compreendidos na contratação, com os controles técnicos de acesso e a infraestrutura utilizados para sua operação. Compete à PGES cumprir as obrigações de segurança, confidencialidade e tratamento de dados que efetivamente lhe caibam.

Nos dados e conteúdos administrados pelo cliente, a PGES presta o serviço tecnológico conforme instruções lícitas da organização e obrigações legais aplicáveis. O acesso técnico para suporte, diagnóstico e proteção do serviço é limitado à finalidade e às pessoas autorizadas.

A prestação da tecnologia não transfere à PGES a administração da organização cliente, suas decisões estratégicas, a gestão de seus contatos ou a promoção de suas campanhas.

5. Obrigações do cliente e gestão de suas bases

O cliente responde pelas finalidades, pela origem lícita e pelo fundamento jurídico dos dados e conteúdos que insere ou utiliza na plataforma. Também lhe cabe informar os titulares, obter e demonstrar as autorizações exigíveis e administrar a atuação de sua equipe.

A PGES não realiza exclusão autônoma de contatos por simples solicitação de terceiro. Quando recebe um pedido sobre uma base de cliente, orienta ou encaminha a solicitação ao controlador responsável e presta assistência conforme instruções lícitas e obrigações legais aplicáveis, inclusive determinações de autoridades competentes.

O cliente deve revisar os dados, as correspondências de cadastros, os recortes, as classificações e os resultados antes de utilizá-los em decisões ou compartilhamentos. Importação, tag, observação ou resultado de uma ação não constituem, isoladamente, prova de consentimento.

É vedado utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudes, acesso não autorizado, discriminação ou tratamento de dados em desacordo com a legislação. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes exigem os fundamentos e as salvaguardas específicos previstos em lei.

Essa divisão não afasta as responsabilidades legais de cada agente nem as obrigações próprias da PGES.

6. Comunicações e integrações

O cliente define o público, a finalidade e o conteúdo das suas comunicações e responde pelas autorizações de contato e pelo atendimento aos pedidos de interrupção. A disponibilização das ferramentas não torna a PGES promotora das campanhas do cliente.

Conexões com fornecedores externos, inclusive Meta e WhatsApp, dependem da autorização correspondente e das condições do serviço contratado. O cliente e seus usuários devem respeitar as regras aplicáveis de elegibilidade, privacidade, conteúdo e comunicação do fornecedor.

A conexão de uma conta ou o recebimento de uma mensagem não representam autorização genérica para campanhas futuras. O tratamento das informações das integrações, a revogação de autorizações e a exclusão dos dados observam a Política de Privacidade e as obrigações aplicáveis a cada responsável.

A circulação de informações entre módulos respeita as ações dos usuários autorizados e as permissões da organização, sem autorizar o acesso por outras organizações ou a ampliação de permissões.

7. Resultados e responsabilidades

A PGES fornece ferramentas de suporte e metodologia guiada, mas não garante resultados financeiros, comerciais ou sucesso estratégico. A definição das decisões gerenciais e a implementação das ações pelo cliente cabem à organização e aos seus responsáveis.

A PGES não se responsabiliza por decisões gerenciais tomadas pelo cliente com base nas informações da plataforma, nem por lucros cessantes decorrentes exclusivamente dessas decisões ou de fatos não imputáveis à PGES, nos limites admitidos pela legislação.

Essas disposições não excluem responsabilidade por falhas próprias da PGES nem afastam direitos e deveres que não possam ser limitados por contrato. Cada parte responde pelos atos e pelas obrigações que legalmente lhe caibam.

8. Propriedade intelectual

O código-fonte, as interfaces e os materiais metodológicos próprios da PGES são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A licença de uso não transfere a titularidade desses elementos ao cliente ou aos integrantes de sua equipe.

São vedados a cópia não autorizada, o plágio e a engenharia reversa em violação aos direitos da PGES, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas. Componentes e materiais de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças e direitos.

O uso da plataforma não transfere à PGES direitos sobre as bases ou os conteúdos inseridos pelo cliente. O tratamento desses conteúdos fica limitado à prestação dos serviços e às obrigações aplicáveis, respeitados os direitos dos titulares e de terceiros.

9. Atividades e consultoria

A PGES atua no desenvolvimento e licenciamento de programas de computador. O serviço de consultoria em gestão empresarial é atividade secundária e opcional, regida por cronograma e valores específicos, complementares à assinatura do software.

A assinatura da plataforma não inclui automaticamente serviços de consultoria ou projetos específicos de inteligência de dados. O objeto, as entregas e as responsabilidades desses serviços observam a contratação correspondente.

10. Disponibilidade e suporte

A operação utiliza infraestrutura de nuvem e serviços tecnológicos de terceiros. O acesso também depende da conexão e dos dispositivos utilizados pelo usuário. Interrupções decorrentes desses fatores não são automaticamente atribuíveis à PGES, sem prejuízo da apuração das responsabilidades efetivamente aplicáveis.

A PGES não assume garantia de disponibilidade absoluta ou de ausência de falhas. Demandas de suporte podem ser encaminhadas pelo inbox de atendimento da plataforma ou pelo e-mail institucional. As condições específicas de atendimento são as da contratação.

A PGES presta a assistência de sua competência e coopera na identificação de falhas, observadas as obrigações próprias do serviço e da proteção de dados. A participação de fornecedores externos não afasta essas obrigações.

11. Encerramento, exportação e tratamento dos dados

O encerramento da contratação observa as condições aplicáveis à assinatura e os direitos previstos na legislação. Cancelar a assinatura, retirar o acesso de um usuário e excluir dados são operações distintas.

No cancelamento da conta, aplicam-se o prazo de 30 dias para exportação e o expurgo após 60 dias do cancelamento, ressalvadas as obrigações legais de guarda. Esses prazos não prorrogam pedidos de exclusão exigíveis em prazo menor.

As providências relativas às bases de clientes seguem o papel de cada responsável: decisão do controlador e assistência técnica da PGES, conforme instruções lícitas e obrigações legais aplicáveis. O detalhamento está na Política de Privacidade e nas instruções para solicitações de exclusão.

Relatórios, impressões, exportações e anexos sob guarda do cliente devem receber proteção adequada. A retirada de acessos na plataforma não recolhe cópias anteriormente exportadas.

12. Documentos complementares e atualizações

A Política de Privacidade complementa estes Termos quanto às finalidades do tratamento, aos papéis dos agentes, aos acessos, aos compartilhamentos, à retenção e aos direitos dos titulares. Sua leitura ou ciência não constitui consentimento genérico para tratamentos que dependam de autorização específica.

Contratos e propostas específicos regem os serviços a que se referem. O aceite e a aplicação dos documentos observam as condições da contratação e a legislação, sem atribuição retroativa de consentimentos ou autorizações.

As versões dos documentos são identificadas por data, e alterações relevantes são comunicadas pelos canais adequados. A atualização de um documento não autoriza, por si só, a alteração de condições comerciais já contratadas.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para as controvérsias a que se aplique a eleição de foro, fica mantido o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, ressalvadas as regras legais de competência e os direitos assegurados ao consumidor, quando aplicáveis.

Contato

Questões contratuais, de utilização ou de privacidade podem ser encaminhadas a contato@pges.com.br. Solicitações sobre contatos ou conteúdos administrados por um cliente são tratadas conforme a divisão de responsabilidades destes Termos e da Política de Privacidade.